REsp 1914588 - DECISAO

REsp 1914588 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal verificou inexistir descrição de situação específica que evidencie violação a direito da personalidade dos recorridos; o atraso contratual e a necessidade de residir com a filha da autora, isoladamente, não são suficientes para configurar dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ que exige circunstância excepcional para a reparação extrapatrimonial.

Parties
Recorrente: A. G. Construções e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Responsabilidade Contratual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A. G. Construções e Serviços S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de situação excepcional que viole direito da personalidade para reconhecimento de dano moral por inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal verificou inexistir descrição de situação específica que evidencie violação a direito da personalidade dos recorridos; o atraso contratual e a necessidade de residir com a filha da autora, isoladamente, não são suficientes para configurar dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ que exige circunstância excepcional para a reparação extrapatrimonial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Publique-se.