AREsp 1604618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a pretensão de reexaminar a existência de justificativa para o atraso na imissão na posse implica apreciação de matéria fática, vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo.

Parties
Embargante: PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Descumprimento Contratual, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse Atraso Na Entrega Do Imóvel Descumprimento Contratual Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 52 da Lei 4.591/1964 (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a pretensão de reexaminar a existência de justificativa para o atraso na imissão na posse implica apreciação de matéria fática, vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.