AREsp 1815422 - DECISAO

AREsp 1815422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu que a obrigação dos vendedores só foi satisfeita com a assinatura do 2º termo de vistoria em 02/04/2015, e que o período de correção de defeitos não é imputável ao consumidor.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Habite Se, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Culpa Da Construtora, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Termo Final Da Mora, Súmula 7/stj
CIVIL E CONSUMIDOR Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Habite Se Teoria Do Risco Do Empreendimento Culpa Da Construtora Cláusula Penal Lucros Cessantes +2 more

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 determinação do termo final da mora para entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu que a obrigação dos vendedores só foi satisfeita com a assinatura do 2º termo de vistoria em 02/04/2015, e que o período de correção de defeitos não é imputável ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.