REsp 1911562 - DECISAO

REsp 1911562 - DECISAO

Houve omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial. Como todos os pedidos formulados pela embargante na origem foram acolhidos, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, impondo a responsabilidade integral das recorridas pelo ônus sucumbencial; acolhem-se os embargos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: DÉBORA MARIA DE BRITTO CAMPOS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; reconhecida a sucumbência integral das embargadas pelo ônus sucumbencial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

DÉBORA MARIA DE BRITTO CAMPOS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 reconhecimento do direito a lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial. Como todos os pedidos formulados pela embargante na origem foram acolhidos, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, impondo a responsabilidade integral das recorridas pelo ônus sucumbencial; acolhem-se os embargos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; reconhecida a sucumbência integral das embargadas pelo ônus sucumbencial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão.
  • Reconheço a sucumbência integral das embargadas pelo ônus sucumbencial da demanda.