AREsp 1803758 - DECISAO

AREsp 1803758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a aplicação da Lei 4.591/64 por descaracterização do regime de obra por administração e reconhecendo a aplicação do CDC à promessa de compra e venda a preço real, razão pela qual a resolução contratual e a retenção de 20% das quantias pagas estão em consonância com a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lei 4.591/64, Resolução Contratual, Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Lei 4.591/64 Resolução Contratual Irrevogabilidade E Irretratabilidade Aplicação Do CDC +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação e aplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/64
  3. 3 se a relação contratual se submete à Lei de Incorporações ou ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a aplicação da Lei 4.591/64 por descaracterização do regime de obra por administração e reconhecendo a aplicação do CDC à promessa de compra e venda a preço real, razão pela qual a resolução contratual e a retenção de 20% das quantias pagas estão em consonância com a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.