AREsp 1830525 - DECISAO

AREsp 1830525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a caracterização de caso fortuito/força maior e sobre a justificativa do atraso envolve reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem devidamente fundamentou que a morosidade administrativa integra os riscos da construção cobertos pela cláusula de prorrogação contratual de 180 dias, mantida a aplicação da multa moratória.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Fato Do Príncipe, Tolerância Contratual (180 Dias), Multa Moratória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configurou caso fortuito ou força maior
  2. 2 alcance da cláusula contratual de prorrogação de prazo (180 dias)
  3. 3 responsabilidade das construtoras por atraso administrativo na obtenção do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre a caracterização de caso fortuito/força maior e sobre a justificativa do atraso envolve reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem devidamente fundamentou que a morosidade administrativa integra os riscos da construção cobertos pela cláusula de prorrogação contratual de 180 dias, mantida a aplicação da multa moratória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.