AREsp 1781705 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu que a negativação foi indevida; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se pode analisar a tese relativa à Súmula 385/STJ por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não há fundamento para alterar o quantum da indenização por não se mostrar ínfimo ou exorbitante; assim, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal (cpc/ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FALCÃO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MDL REALTY INCORPORADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito
  2. 2 responsabilidade por inscrição indevida e reparação por dano moral
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que a negativação foi indevida; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se pode analisar a tese relativa à Súmula 385/STJ por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não há fundamento para alterar o quantum da indenização por não se mostrar ínfimo ou exorbitante; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.