REsp 1921942 - DECISAO

REsp 1921942 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos da legislação federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), além de observar-se que o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de retenção de percentual em contratos de programa habitacional social.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA PROLAR; Recorrida: Autora-Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Habitacional, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Omissão, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Habitacional Rescisão Contratual Retenção De Valores Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA PROLAR

Recorrente

Autora-Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 53 do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos em contratos de programa habitacional social na hipótese de rescisão por culpa do adquirente
  3. 3 existência de omissão e de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos da legislação federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), além de observar-se que o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de retenção de percentual em contratos de programa habitacional social.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.