AREsp 1814703 - DECISAO

AREsp 1814703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem considerou a cláusula penal abusiva e afastou a cumulação de lucros cessantes com a multa moratória por entender que a cláusula visa indenizar em valor equivalente ao locativo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO NICOLI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Multa Moratória Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNO NICOLI MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que estipula multa exclusivamente ao consumidor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem considerou a cláusula penal abusiva e afastou a cumulação de lucros cessantes com a multa moratória por entender que a cláusula visa indenizar em valor equivalente ao locativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem