AREsp 1781701 - DECISAO

AREsp 1781701 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na declaração da Caixa Econômica Federal, que não houve atraso na entrega do imóvel; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RAMOS DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (art. 932 Do Cpc/15)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repetição De Indébito, Danos Materiais E Morais, Financiamento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Repetição De Indébito Danos Materiais E Morais Financiamento Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (art. 932 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de mora da incorporadora/atraso na entrega do imóvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na declaração da Caixa Econômica Federal, que não houve atraso na entrega do imóvel; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.