AREsp 1617858 - DECISAO

AREsp 1617858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar que o termo final da incidência da correção monetária sobre o saldo devedor é a data do efetivo pagamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária é mera recomposição do valor da moeda; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar as provas quanto aos danos morais, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Apelados: Apelados (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Indexador Incc/ipca, Mora Da Construtora
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Correção Monetária Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Indexador Incc/ipca Mora Da Construtora

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

Apelados (compradores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo final da correção monetária (data de entrega vs. data de pagamento)
  3. 3 substituição do indexador setorial INCC pelo IPCA em razão do atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar que o termo final da incidência da correção monetária sobre o saldo devedor é a data do efetivo pagamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária é mera recomposição do valor da moeda; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar as provas quanto aos danos morais, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o termo final da correção monetária para o efetivo pagamento.
  • Intimem-se.