AREsp 1867846 - DECISAO

AREsp 1867846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, faltou indicação de arestos paradigmas (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários recursais em 15%.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Responsabilidade Pelo IPTU, Taxas Condominiais, Cláusula De Prorrogação De Prazo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Recursais
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Responsabilidade Pelo IPTU Taxas Condominiais +3 more

Case Brief

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes pelo período de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, faltou indicação de arestos paradigmas (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se