AREsp 1776869 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que os autores foram sucumbentes em parte mínima e fixou a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais nas rés; a alteração desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GHG MULTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS EIRELI; Agravante: NISKIER CONSTRUTORA LTDA; Agravante: SPE-FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ELIANE SILVA AMBROSIO; Agravado: PASCHOAL AMBOSIO FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Das Chaves, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Das Chaves Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GHG MULTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS EIRELI

Agravante

NISKIER CONSTRUTORA LTDA

Agravante

SPE-FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ELIANE SILVA AMBROSIO

Agravado

PASCHOAL AMBOSIO FILHO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucumbência recíproca ou sucumbência em parte mínima
  2. 2 Distribuição proporcional ou integral dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que os autores foram sucumbentes em parte mínima e fixou a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais nas rés; a alteração desse entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que consignou que a parte autora restou sucumbente em menor parte e manteve a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação