REsp 1928940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria sobre a cumulação da cláusula penal com demais verbas indenizatórias não foi debatida no Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a discussão foi suscitada apenas em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Cumulação De Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Cumulação De Verbas Indenizatórias Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal com as demais verbas indenizatórias
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno por constituir inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria sobre a cumulação da cláusula penal com demais verbas indenizatórias não foi debatida no Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a discussão foi suscitada apenas em agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.