AREsp 1875157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa compensatória de 0,5% ao mês do cálculo da condenação, por entender que a multa compensatória e a multa moratória, no caso concreto, decorrem do mesmo fato gerador (atraso na entrega do imóvel) e, portanto, não são cumuláveis; manteve-se, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Cumulação De Penalidades, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Tema 970/tema 971
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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução de penalidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa compensatória de 0,5% ao mês do cálculo da condenação, por entender que a multa compensatória e a multa moratória, no caso concreto, decorrem do mesmo fato gerador (atraso na entrega do imóvel) e, portanto, não são cumuláveis; manteve-se, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a multa compensatória de 0,5% ao mês do cálculo da condenação imposta à recorrente