AREsp 1837433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não haver demonstração de violação de lei federal nem negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões (reconhecendo gestão de negócios, domínio do bem por Alzi, ratificação e boa-fé) e a eventual tese contrária exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Alzi; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Gestão De Negócios, Legitimidade Ativa, Boa Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Gestão De Negócios Legitimidade Ativa Boa Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Alzi

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015)
  3. 3 gestão de negócios (arts. 861 e 875 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não haver demonstração de violação de lei federal nem negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões (reconhecendo gestão de negócios, domínio do bem por Alzi, ratificação e boa-fé) e a eventual tese contrária exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.