AREsp 1865163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o banco atuou apenas como mera credora fiduciária e sua responsabilidade se limitou à restituição do que recebeu — está fundamentada em avaliação de fatos e provas, matéria cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido/instituição Financeira: Banco do Brasil S/A; Corré/construtora: Construtora correquerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Financiamento Imobiliário, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Financiamento Imobiliário Danos Morais +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido/instituição Financeira

Construtora correquerida

Corré/construtora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da instituição financeira pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 25 §1º)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o banco atuou apenas como mera credora fiduciária e sua responsabilidade se limitou à restituição do que recebeu — está fundamentada em avaliação de fatos e provas, matéria cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.