REsp 1880753 - DECISAO

REsp 1880753 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, que a entrega das chaves constitui o termo final da mora por impedir o fruição do imóvel mesmo após a expedição/averbação do habite-se, que não houve prequestionamento quanto ao art. 491 do CPC/2015 e que não há correlação temática com o art. 927, IV, do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Multa Contratual, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Multa Contratual Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação por parte do Tribunal a quo em relação ao termo final da mora e correção monetária
  2. 2 se o termo final da mora é a data do habite-se ou a entrega das chaves
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 491 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, que a entrega das chaves constitui o termo final da mora por impedir o fruição do imóvel mesmo após a expedição/averbação do habite-se, que não houve prequestionamento quanto ao art. 491 do CPC/2015 e que não há correlação temática com o art. 927, IV, do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.