REsp 1879006 - DECISAO

REsp 1879006 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação regida pela Lei 4.591/64 (construção por administração/promessa de compra e venda), verificou-se conformidade da execução extrajudicial com o art. 63 e seu §4º quanto à restituição de valores, e o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Construção Por Administração, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Execução Extrajudicial, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de construção por administração/promessa de compra e venda
  2. 2 Legalidade da retenção de 87% do valor pago pela recorrente
  3. 3 Pedido de devolução de 90% dos valores pagos pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação regida pela Lei 4.591/64 (construção por administração/promessa de compra e venda), verificou-se conformidade da execução extrajudicial com o art. 63 e seu §4º quanto à restituição de valores, e o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.