AREsp 2551455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não apontaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem promoveram o prequestionamento do art. 418 do Código Civil, além de não comprovar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Retenção De Valores, Arras, Multa Moratória, Juros Moratórios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Retenção De Valores Arras Multa Moratória +4 more

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 direito de retenção de percentual pelo incorporador (25% ou 30%)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não apontaram os dispositivos legais federais supostamente violados nem promoveram o prequestionamento do art. 418 do Código Civil, além de não comprovar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.