AREsp 2426291 - DECISAO

AREsp 2426291 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão nos acórdãos do TJ/RJ; constatou que a rescisão decorreu de culpa do promitente vendedor, impondo a restituição integral dos valores pagos e a indenização por lucros cessantes, cujo prejuízo é presumido no caso de atraso na entrega do imóvel; afastou a prescrição da comissão de corretagem pelo termo inicial conforme actio nata; assim, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prescrição, Teoria Actio Nata, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Lucros Cessantes Danos Morais Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 63 da Lei 4.591/64 quanto à restituição de valores após rescisão
  3. 3 presunção de lucros cessantes em atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão nos acórdãos do TJ/RJ; constatou que a rescisão decorreu de culpa do promitente vendedor, impondo a restituição integral dos valores pagos e a indenização por lucros cessantes, cujo prejuízo é presumido no caso de atraso na entrega do imóvel; afastou a prescrição da comissão de corretagem pelo termo inicial conforme actio nata; assim, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação