AREsp 2790086 - DECISAO

AREsp 2790086 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se provimento parcial para reconhecer a devida condenação em lucros cessantes, com base na jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador perante o atraso na entrega do imóvel. Mantiveram-se, todavia, os limites à revisão de cláusula contratual e do valor dos danos morais, por implicarem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Restabeleceram-se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau em razão da sucumbência mínima do recorrente.

Parties
Agravante: ARY SILVERIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer devidos os lucros cessantes; restabelecidos os honorários sucumbenciais da sentença.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

ARY SILVERIO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reversão da cláusula penal prevista apenas em favor do vendedor
  3. 3 presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, deu-se provimento parcial para reconhecer a devida condenação em lucros cessantes, com base na jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador perante o atraso na entrega do imóvel. Mantiveram-se, todavia, os limites à revisão de cláusula contratual e do valor dos danos morais, por implicarem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Restabeleceram-se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau em razão da sucumbência mínima do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer devidos os lucros cessantes; restabelecidos os honorários sucumbenciais da sentença.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 738/739, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno