REsp 2089559 - ACORDAO

REsp 2089559 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, a técnica do art. 942 do CPC/2015 não se aplicou por ausência de aptidão do voto divergente para alterar o mérito, a ilegitimidade ativa estava preclusa, a ação foi corretamente qualificada como declaratória imprescritível, não houve julgamento extra petita e, no mérito, embora o contrato de promessa de compra e venda tenha sido considerado válido, a quitação do preço não foi comprovada pelos recorrentes (Carta de Anuência e alegação de compensação insuficientes), e o reexame de tais fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDES BRAVO NETTO; Recorrente: LEONARDO FONSECA DE CARVALHO; Recorrente: JOÃO JOSÉ LIMA DE MEIRELES; Recorrida: ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comprovação De Quitação, Prescrição/decadência, Ilegitimidade Ativa, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Valoração De Provas, Compensação De Créditos, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Comprovação De Quitação Prescrição/decadência Ilegitimidade Ativa Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FERNANDES BRAVO NETTO

Recorrente

LEONARDO FONSECA DE CARVALHO

Recorrente

JOÃO JOSÉ LIMA DE MEIRELES

Recorrente

ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade ativa da ROCCIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais, a técnica do art. 942 do CPC/2015 não se aplicou por ausência de aptidão do voto divergente para alterar o mérito, a ilegitimidade ativa estava preclusa, a ação foi corretamente qualificada como declaratória imprescritível, não houve julgamento extra petita e, no mérito, embora o contrato de promessa de compra e venda tenha sido considerado válido, a quitação do preço não foi comprovada pelos recorrentes (Carta de Anuência e alegação de compensação insuficientes), e o reexame de tais fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
  • majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015