AREsp 2890475 - ACORDAO

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Os agravos foram desprovidos porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e de prova (incidência do CDC, comprovação do incêndio, impacto da pandemia e validade de alterações contratuais), o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à limitação da multa moratória e ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem fundamentou-se nos arts. 412, 413 e 405 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que não houve violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Promitente Vendedora: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.; Promitente Comprador: ELITON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento aos agravos em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Multipropriedade, Mora Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Órgãos Sumulares Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Multipropriedade Mora Na Entrega Da Obra Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Caso Fortuito E Força Maior +3 more

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Promitente Vendedora

ELITON DA COSTA

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de multipropriedade
  2. 2 afastamento de excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior)
  3. 3 limitação da multa moratória a 10% do valor do imóvel

Ratio Decidendi

Os agravos foram desprovidos porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e de prova (incidência do CDC, comprovação do incêndio, impacto da pandemia e validade de alterações contratuais), o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à limitação da multa moratória e ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem fundamentou-se nos arts. 412, 413 e 405 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que não houve violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento aos agravos em recurso especial

Orders

  • Agravos em recurso especial desprovidos
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem