AREsp 3084418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que eram independentes e suficientes para mantê-lo (consequência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou prova de ciência dos autores sobre a natureza do terreno e de viabilidade de escrituração, o que afasta a pretensão de rescisão e restituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Prescrição, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula N. 7/stj), Inadmissão Por Ausência De Impugnação De Fundamento (súmula N. 283/stf), Escrituração Em Terreno De Marinha
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Prescrição Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula N. 7/stj) Inadmissão Por Ausência De Impugnação De Fundamento (súmula N. 283/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 alegada omissão no dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que eram independentes e suficientes para mantê-lo (consequência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou prova de ciência dos autores sobre a natureza do terreno e de viabilidade de escrituração, o que afasta a pretensão de rescisão e restituição.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.