AREsp 1862137 - DECISAO

AREsp 1862137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a questão relativa ao art. 44 da Lei nº 4.591/1964 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e as alegações sobre caso fortuito/força maior e termo final da multa demandariam reexame de fatos, provas e cláusula contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: TAO Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante: LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal Moratória, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior +3 more

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Parties

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

TAO Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão relativa ao art. 44 da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 termo final da multa contratual e entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a questão relativa ao art. 44 da Lei nº 4.591/1964 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e as alegações sobre caso fortuito/força maior e termo final da multa demandariam reexame de fatos, provas e cláusula contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso oriundo de sentença proferida sob a égide do CPC/1973