AREsp 1844223 - DECISAO

AREsp 1844223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a capitalização de juros remuneratórios, por confrontar a jurisprudência consolidada do STJ de que a capitalização não é admissível em contratos de compra e venda firmados com construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional; manteve-se, contudo, entendimento do Tribunal de origem quanto à devolução das parcelas e à revisão da cláusula penal, em razão de fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente.

Parties
Agravante: SAINT CLAIR CARLOS DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização de juros.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Capitalização De Juros, Cláusula Penal, Multa Moratória, Devolução De Parcelas, Lei 9.514/97
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Capitalização De Juros Cláusula Penal Multa Moratória Devolução De Parcelas +1 more

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Parties

SAINT CLAIR CARLOS DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de capitalização anual de juros remuneratórios em contratos firmados com construtora
  3. 3 abusividade e redução da cláusula penal e da multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a capitalização de juros remuneratórios, por confrontar a jurisprudência consolidada do STJ de que a capitalização não é admissível em contratos de compra e venda firmados com construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional; manteve-se, contudo, entendimento do Tribunal de origem quanto à devolução das parcelas e à revisão da cláusula penal, em razão de fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização de juros.

Orders

  • Afastar a capitalização de juros remuneratórios pactuada anualmente no contrato
  • Publique-se.