REsp 1948304 - DECISAO

REsp 1948304 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a retenção de 10% era suficiente para indenizar a recorrente; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e do julgador de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite retenções entre 10% e 25% em casos semelhantes.

Parties
Recorrente: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREE NDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Multa Por Atraso Na Entrega, Retenção De Valores Pagos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Multa Por Atraso Na Entrega Retenção De Valores Pagos Súmula 7 Do STJ Súmula 543 Do STJ

Case Brief

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Parties

L. PRIORI PROJETO 35 EMPREE NDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em distrato contratual
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 termo final da multa contratual em caso de expedição do habite-se

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a retenção de 10% era suficiente para indenizar a recorrente; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e do julgador de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite retenções entre 10% e 25% em casos semelhantes.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se