AREsp 1957926 - DECISAO

AREsp 1957926 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve o reconhecimento de culpa exclusiva do promitente vendedor e a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), mas afastou a condenação por danos morais por ausência de elementos concretos que demonstrem violação a direito da personalidade além do mero atraso contratual; por fim, redimensionou o ônus sucumbencial, determinando que cada parte arque com 50% das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUÍTES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Fortuito Externo, Restituição De Parcelas, Súmulas Do STJ
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Parties

SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUÍTES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade (fortuito externo)
  2. 2 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre importâncias a restituir

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve o reconhecimento de culpa exclusiva do promitente vendedor e a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC), mas afastou a condenação por danos morais por ausência de elementos concretos que demonstrem violação a direito da personalidade além do mero atraso contratual; por fim, redimensionou o ônus sucumbencial, determinando que cada parte arque com 50% das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel
  • Cada parte deve suportar 50% das custas processuais