AREsp 1915577 - DECISAO

AREsp 1915577 - DECISAO

O agravo foi negado provimento pois as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a insurgência fundada na alínea 'c' é inviável ante a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF); assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Entrega De Imóvel E Prorrogação Contratual, Averbação Da Carta De Habite Se, Inadimplemento E Resolução Contratual, Cláusula Penal E Redução, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Entrega De Imóvel E Prorrogação Contratual Averbação Da Carta De Habite Se Inadimplemento E Resolução Contratual Cláusula Penal E Redução +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 eficácia da cláusula de prorrogação automática para afastar responsabilidade por atraso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a insurgência fundada na alínea 'c' é inviável ante a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF); assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.