AREsp 2494552 - DECISAO

AREsp 2494552 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: RENATO MOREIRA ALVES; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Revisão De Cláusulas Contratuais, Confissão De Dívida, Vícios De Construção, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

RENATO MOREIRA ALVES

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 369 CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação de vícios no imóvel (art. 369 CPC)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.