AREsp 2436389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, vedados na via extraordinária, além de o tribunal estadual ter verificado a nulidade da cláusula de prorrogação automática, a contagem em 180 dias corridos, e ter comprovado a mora pela data do habite-se e da efetiva entrega do imóvel.

Parties
Agravante: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Novação Contratual, Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Novação Contratual Mora +3 more

Case Brief

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Parties

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 nulidade de cláusula contratual de prorrogação automática e indefinida
  3. 3 contagem do prazo de tolerância em dias corridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, vedados na via extraordinária, além de o tribunal estadual ter verificado a nulidade da cláusula de prorrogação automática, a contagem em 180 dias corridos, e ter comprovado a mora pela data do habite-se e da efetiva entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso