AREsp 2568755 - DECISAO

AREsp 2568755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial na extensão em que a insurgência impugnava capítulo do acórdão recorrido fundamentado na conformidade com precedente repetitivo (Tema 577), porquanto tal questão não é objeto de recurso especial quando o acórdão está em consonância com entendimento firmando no regime de recursos repetitivos; quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Magis, o Tribunal de origem concluiu pela existência de grupo econômico e pela aplicação da teoria da aparência, matéria que exige reexame de provas e está obstada pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029...

Parties
Agravante: DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Recursos Repetitivos (tema 577), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Com Fundamento Em Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Recursos Repetitivos (tema 577) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 577)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Magis Incorporações Ltda.
  3. 3 caráter de caso fortuito/força maior para justificar atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial na extensão em que a insurgência impugnava capítulo do acórdão recorrido fundamentado na conformidade com precedente repetitivo (Tema 577), porquanto tal questão não é objeto de recurso especial quando o acórdão está em consonância com entendimento firmando no regime de recursos repetitivos; quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Magis, o Tribunal de origem concluiu pela existência de grupo econômico e pela aplicação da teoria da aparência, matéria que exige reexame de provas e está obstada pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015