AREsp 2494552 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada não demonstrou violação dos dispositivos indicados (art. 6º, VIII do CDC e art. 369 do CPC), incidente a Súmula 284/STF, e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais — vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: RENATO MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Revisão De Cláusulas Contratuais, Confissão De Dívida, Vícios De Construção, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

RENATO MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada não demonstrou violação dos dispositivos indicados (art. 6º, VIII do CDC e art. 369 do CPC), incidente a Súmula 284/STF, e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais — vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.