AREsp 2708173 - DECISAO

AREsp 2708173 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou de forma suficiente as questões debatidas, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à data da rescisão, à exclusão das obrigações de IPTU e condomínio a partir de setembro de 2020, à fixação dos juros a partir da sentença e à restituição de 70% do valor pago, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e indeferir o especial.

Parties
Agravante: VIVERDE 2 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento E Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Valores E Restituição De Quantias
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento E Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Retenção De Valores E Restituição De Quantias

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Parties

VIVERDE 2 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV do CPC (omissão de fundamentação)
  2. 2 Determinação da data da rescisão contratual e marco para retenção de IPTU e taxas condominiais
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou de forma suficiente as questões debatidas, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à data da rescisão, à exclusão das obrigações de IPTU e condomínio a partir de setembro de 2020, à fixação dos juros a partir da sentença e à restituição de 70% do valor pago, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e indeferir o especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.