AREsp 2539727 - DECISAO

AREsp 2539727 - DECISAO

O Tribunal regional corretamente reconheceu a natureza consumerista da relação e a abusividade de cláusulas contratuais que implicavam retenções superiores ao parâmetro jurisprudencial, aplicando a Súmula 543/STJ para determinar restituição imediata e fixando multa compensatória em 25%; a matéria fático-probatória e a análise de cláusulas contratuais não podem ser reexaminadas pelo STJ em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Abusividade Contratual, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Compensatória Restituição De Valores Taxa De Fruição Abusividade Contratual +4 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 fixação do percentual de retenção em caso de desistência imotivada do comprador
  3. 3 caráter abusivo de cláusulas contratuais que implicam enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Tribunal regional corretamente reconheceu a natureza consumerista da relação e a abusividade de cláusulas contratuais que implicavam retenções superiores ao parâmetro jurisprudencial, aplicando a Súmula 543/STJ para determinar restituição imediata e fixando multa compensatória em 25%; a matéria fático-probatória e a análise de cláusulas contratuais não podem ser reexaminadas pelo STJ em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.