AREsp 2584232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, inclusive quanto às alíneas do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: BERTOLIN VITÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Evolução Da Obra, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Evolução Da Obra Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BERTOLIN VITÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da construtora para restituir valor cobrado por instituição financeira (ato de terceiro)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à comercialização de imóvel a destinatário final
  3. 3 Caracterização da restituição como simples na ausência de má-fé do banco financiador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, inclusive quanto às alíneas do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.