REsp 2158720 - ACORDAO

REsp 2158720 - ACORDAO

Embora a Lei 13.786/2018 permita cláusula contratual de retenção de até 50% em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, o Tribunal de origem reduziu o percentual com base em elementos fático-probatórios que demonstraram abusividade em prejuízo do consumidor; tal redução está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (indicando patamar justo entre 10% e 25%) e, por envolver análise fática, merece ser preservada pela observância das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, provê-se o agravo interno para manter o acórdão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Patrimônio De Afetação, Abusividade Contratual, Redução De Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Patrimônio De Afetação Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se é válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel sob o regime de patrimônio de afetação, conforme art. 67-A, I, e § 5º da Lei 13.786/2018
  2. 2 se o percentual de retenção de 50% pode ser considerado abusivo pelo Tribunal de origem à luz da constelação fático-probatória do caso e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Embora a Lei 13.786/2018 permita cláusula contratual de retenção de até 50% em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, o Tribunal de origem reduziu o percentual com base em elementos fático-probatórios que demonstraram abusividade em prejuízo do consumidor; tal redução está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (indicando patamar justo entre 10% e 25%) e, por envolver análise fática, merece ser preservada pela observância das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, provê-se o agravo interno para manter o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem na integralidade de seus termos, incluindo a redução do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem.