AREsp 2178744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o percentual de retenção (padrão até 25%) e constatou que, no caso concreto, não há cláusula contratual que transfira ao comprador o encargo da comissão de corretagem nos termos exigidos pelo Tema 938/STJ, de modo que a comissão não é ressarcível; a alteração da conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Unilateral, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Tema 938/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Unilateral Percentual De Retenção Comissão De Corretagem Tema 938/stj +1 more

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 possibilidade de ressarcimento da comissão de corretagem pela construtora
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o percentual de retenção (padrão até 25%) e constatou que, no caso concreto, não há cláusula contratual que transfira ao comprador o encargo da comissão de corretagem nos termos exigidos pelo Tema 938/STJ, de modo que a comissão não é ressarcível; a alteração da conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.