AREsp 2809245 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — de que o inadimplemento da autora decorreu da conduta da recorrente (atraso na entrega do imóvel e não pagamento de aluguéis) — que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação das teses recursais exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CAPUCHE SPE 7 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Autora/apelada: Mariana Ranieri Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Exceptio Non Adimpleti Contractus Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAPUCHE SPE 7 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante/recorrente

Mariana Ranieri Ramos

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadimplência da autora afasta sua pretensão de exigir o cumprimento das obrigações contratuais à luz da exceptio non adimpleti contractus
  2. 2 Se o recurso especial pode ser admitido superando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ou parcialmente para exame de divergência sobre o marco final da indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — de que o inadimplemento da autora decorreu da conduta da recorrente (atraso na entrega do imóvel e não pagamento de aluguéis) — que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação das teses recursais exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Defiro o pedido de justiça gratuita, adstrito às custas do preparo do recurso especial