AREsp 2128395 - ACORDAO

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Por serem de naturezas distintas a correção monetária (proteção do valor da moeda) e os juros remuneratórios (remuneração do capital), e tendo em vista que o art. 46 da Lei 10.931/2004 não proíbe a pactuação de juros adicionais e a autonomia privada prevista no art. 5º da Lei 9.514/1997 respalda a estipulação contratual, a cumulação do índice de remuneração da poupança com juros remuneratórios de 1% ao mês é lícita; assim, o acórdão que afastou os juros por entender haver bis in idem violou a legislação federal e a jurisprudência consolidada, devendo ser reformado.

Parties
Recorrente / Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido / Agravado: AIRTON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido / Agravado: ELIANE MARQUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Autonomia Privada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Juros Remuneratórios Bis in Idem Autonomia Privada Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente / Agravante

AIRTON FERREIRA DE SOUZA

Recorrido / Agravado

ELIANE MARQUES SOUZA

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação de correção monetária (índice de remuneração da poupança) com juros remuneratórios em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se a cumulação configura bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 46 da Lei 10.931/2004 e do art. 5º da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Por serem de naturezas distintas a correção monetária (proteção do valor da moeda) e os juros remuneratórios (remuneração do capital), e tendo em vista que o art. 46 da Lei 10.931/2004 não proíbe a pactuação de juros adicionais e a autonomia privada prevista no art. 5º da Lei 9.514/1997 respalda a estipulação contratual, a cumulação do índice de remuneração da poupança com juros remuneratórios de 1% ao mês é lícita; assim, o acórdão que afastou os juros por entender haver bis in idem violou a legislação federal e a jurisprudência consolidada, devendo ser reformado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial