AREsp 2869046 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de requalificar a mora como decorrente de fortuito externo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (previsibilidade, inevitabilidade e diligência), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de fortuito interno e responsabilidade da vendedora.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: CLENIA DE FREITAS MATOS CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Caso Fortuito E Força Maior (art. 393, Cc), Fortuito Interno, Súmula Nº 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Caso Fortuito E Força Maior (art. 393, Cc) Fortuito Interno Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CLENIA DE FREITAS MATOS CARRIJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da mora: fortuito externo/força maior (art. 393 do CC) vs. fortuito interno
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de requalificar a mora como decorrente de fortuito externo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (previsibilidade, inevitabilidade e diligência), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de fortuito interno e responsabilidade da vendedora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.