REsp 1881651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à cumulação de juros e por subsistir fundamento suficiente do acórdão de origem (natureza distinta dos juros remuneratórios e moratórios) que não foi impugnado, além de a pretensão exigir reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Parties: Recorrente: JOSÉ ELOI DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: GRUPO OK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Liquidação De Sentença, Juros Compensatórios (remuneratórios), Juros Moratórios, Anatocismo, Prequestionamento

Civil Processo Civil Direito Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Liquidação De Sentença Juros Compensatórios (remuneratórios) Juros Moratórios Anatocismo +1 more

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Parties

JOSÉ ELOI DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

GRUPO OK

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em contrato de promessa de compra e venda
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
3 necessidade de evitar reexame de prova e fatos nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015