AREsp 1833910 - DECISAO

AREsp 1833910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por inexistir prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial na decisão de origem, o que impede comprovar identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA; Apelado: ERALDO SOUZA MELO; Ré: ENENGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA

Agravante

ERALDO SOUZA MELO

Apelado

ENENGI

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária da imobiliária com base no art. 722 do CC
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma objeto do dissenso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por inexistir prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial na decisão de origem, o que impede comprovar identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.