AREsp 1740907 - ACORDAO

AREsp 1740907 - ACORDAO

Os argumentos do agravo interno não infirmam a decisão agravada; concluir que não houve mora exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e análise das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Mora, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Prescrição, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Mora Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Juros Compensatórios Prescrição +2 more

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora da promitente vendedora
  2. 2 Ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não infirmam a decisão agravada; concluir que não houve mora exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e análise das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a conclusão do acórdão recorrido