AREsp 1765528 - ACORDAO

AREsp 1765528 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo-se manifestado expressamente sobre a alegada tese relativa à hipoteca e ao financiamento bancário; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelado/autor: Victor Lopes Dias de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Hipoteca E Financiamento Bancário, Responsabilidade Da Promitente Vendedora, Fundamentação Judicial / Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Hipoteca E Financiamento Bancário Responsabilidade Da Promitente Vendedora Fundamentação Judicial / Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Victor Lopes Dias de Araujo

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a existência de hipoteca não é óbice à obtenção de financiamento bancário
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 responsabilidade da promitente vendedora pela regularização do gravame hipotecário e consequências da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo-se manifestado expressamente sobre a alegada tese relativa à hipoteca e ao financiamento bancário; não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada