REsp 1871864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em responsabilidade contratual decorrente de promessa de compra e venda de imóvel, os juros de mora começam a correr a partir da data da citação; além disso, a aplicação da taxa SELIC na qualidade de juros moratórios (nos termos do art. 406 do CC/2002 e precedentes) afasta a cumulação com correção monetária, e as alegações da agravante não são suficientes para reformar o entendimento consolidado ou para afastar os óbices recursais relativos ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Delphi Construções S.A.; Embargante: Yuri Corsino do Nascimento; Embargante: Joyce Cristiny de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno de Delphi Construções S.A.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Dano Moral, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Contratual Juros De Mora Dano Moral Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

Delphi Construções S.A.

Agravante

Yuri Corsino do Nascimento

Embargante

Joyce Cristiny de Oliveira Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios e vedação de cumulação com correção monetária
  3. 3 Momento da correção monetária (data em que o valor se tornou líquido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em responsabilidade contratual decorrente de promessa de compra e venda de imóvel, os juros de mora começam a correr a partir da data da citação; além disso, a aplicação da taxa SELIC na qualidade de juros moratórios (nos termos do art. 406 do CC/2002 e precedentes) afasta a cumulação com correção monetária, e as alegações da agravante não são suficientes para reformar o entendimento consolidado ou para afastar os óbices recursais relativos ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno de Delphi Construções S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Delphi Construções S.A.