AREsp 1889389 - DECISAO

AREsp 1889389 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal a quo julgou a matéria controvertida, não havendo omissão, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo STJ nos recursos repetitivos (Tema 938), especialmente quanto à prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem; a alegação de pagamento a título de arras não demonstrou contrariar os parâmetros do tema repetitivo e os dispositivos invocados não tratam de prazos prescricionais, justificando a rejeição da tese recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, questão sobre contagem em dias úteis da cláusula de tolerância estava preclusa, aplicando-se Súmula 283/STF; por fim,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Em Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância (dias Úteis), Inversão Da Multa Contratual, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Programa Minha Casa Minha Vida +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da prescrição trienal à restituição da comissão de corretagem (Tema 938/REsp)
  3. 3 natureza do pagamento (arras vs comissão de corretagem) e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal a quo julgou a matéria controvertida, não havendo omissão, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo STJ nos recursos repetitivos (Tema 938), especialmente quanto à prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem; a alegação de pagamento a título de arras não demonstrou contrariar os parâmetros do tema repetitivo e os dispositivos invocados não tratam de prazos prescricionais, justificando a rejeição da tese recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, questão sobre contagem em dias úteis da cláusula de tolerância estava preclusa, aplicando-se Súmula 283/STF; por fim,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.