AREsp 2789867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento: manteve-se, por força da Súmula nº 7/STJ, a impossibilidade de reformar o julgado quanto à não ocorrência de caso fortuito e ao reconhecimento dos lucros cessantes; afastou-se a condenação por dano moral por destoar da jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais; determinou-se a incidência dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices; e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 12% sobre o proveito econômico, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para as empresas requeridas.

Parties
Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Caso Fortuito/força Maior, Lucros Cessantes, Dano Moral, Juros De Mora Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Caso Fortuito/força Maior Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior no atraso da entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento: manteve-se, por força da Súmula nº 7/STJ, a impossibilidade de reformar o julgado quanto à não ocorrência de caso fortuito e ao reconhecimento dos lucros cessantes; afastou-se a condenação por dano moral por destoar da jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais; determinou-se a incidência dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices; e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 12% sobre o proveito econômico, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para as empresas requeridas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta ao recorrente.
  • Determinar a incidência dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.