REsp 1982160 - DECISAO

REsp 1982160 - DECISAO

Embora a Lei do Distrato (art. 67-A da Lei nº 4.591/64, com a Lei nº 13.786/2018) admita cláusula de retenção de até 50% para incorporações em regime de patrimônio de afetação, o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na vulnerabilidade do consumidor, pode reduzir o percentual quando este mostrar-se manifestamente abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor; o Superior Tribunal de Justiça não reexamina fatos e provas (Súmulas 5 e 7), de modo que, no caso, não cabe ao STJ reformar o acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JURUA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Retenção (lei Do Distrato), Abusividade De Cláusulas Contratuais (art. 51 Cdc), Redução De Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Retenção (lei Do Distrato) Abusividade De Cláusulas Contratuais (art. 51 Cdc) Redução De Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JURUA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de retenção de até 50% prevista no art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (Lei do Distrato/Lei 13.786/2018)
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual de retenção por abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora a Lei do Distrato (art. 67-A da Lei nº 4.591/64, com a Lei nº 13.786/2018) admita cláusula de retenção de até 50% para incorporações em regime de patrimônio de afetação, o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na vulnerabilidade do consumidor, pode reduzir o percentual quando este mostrar-se manifestamente abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor; o Superior Tribunal de Justiça não reexamina fatos e provas (Súmulas 5 e 7), de modo que, no caso, não cabe ao STJ reformar o acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se